Sobre mim
Advogada especialista: Trabalhista, Previdenciário, Cível, Seguros e Consumidor
Graduada em Direito pela Universidade de Uberaba (UNIUBE)
Assessora Jurídica do Caresami em 2012.
Conciliadora no Juizado Especial Cível em 2013.
Atendimento de 2ª às 6ª feiras - das 08h às 18h.
E-mail:
adv.kellen.melo@outlook.com.br
Assessora Jurídica do Caresami em 2012.
Conciliadora no Juizado Especial Cível em 2013.
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Principais áreas de atuação
Correspondência Jurídica
Serviços prestados
Cargas
Distribuições
Audiências
Conciliação
Cópias
Protocolos
Comentários
(1)
Kellen de Jesus Melo
Comentário · há 9 anos
Sandro, olá.
Realmente é uma grande dúvida que atormentam tanto empregados como empregadores.
Pelo que li do Projeto de Lei 6787/16 a nova modalidade de rescisão por acordo consensual não acaba com a demissão sem justa causa, nem a indenização de 40% do FGTS e o Aviso Prévio, será apenas mais uma opção, portanto, teremos a demissão sem justa causa (que não terá sua essência alterada e apenas os parágrafos 1º, 3º e 7º do art. 477 da CLT), a demissão por justa causa e a demissão por acordo consensual.
Referente o Aviso Prévio, o projeto não altera a Lei 12.506/11 (Lei do Aviso Prévio), deste modo, um funcionário que trabalha na empresa há 30 anos, tendo em vista que a Lei determina que por cada ano trabalhado aumenta 3 dias, seu aviso prévio será de 90 dias (o máximo que a lei limita).
Espero ter auxiliado e em caso de dúvidas estamos à disposição.
Dra. Kellen de Jesus Melo
Advogada especialista em trabalhista, previdenciário e civil.
E-mail: adv.kellen.melo@outllook.com.br
Realmente é uma grande dúvida que atormentam tanto empregados como empregadores.
Pelo que li do Projeto de Lei 6787/16 a nova modalidade de rescisão por acordo consensual não acaba com a demissão sem justa causa, nem a indenização de 40% do FGTS e o Aviso Prévio, será apenas mais uma opção, portanto, teremos a demissão sem justa causa (que não terá sua essência alterada e apenas os parágrafos 1º, 3º e 7º do art. 477 da CLT), a demissão por justa causa e a demissão por acordo consensual.
Referente o Aviso Prévio, o projeto não altera a Lei 12.506/11 (Lei do Aviso Prévio), deste modo, um funcionário que trabalha na empresa há 30 anos, tendo em vista que a Lei determina que por cada ano trabalhado aumenta 3 dias, seu aviso prévio será de 90 dias (o máximo que a lei limita).
Espero ter auxiliado e em caso de dúvidas estamos à disposição.
Dra. Kellen de Jesus Melo
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